O termo aparece com frequência nos nossos materiais e nem sempre é claro para quem chega agora. Este post de exemplo explica o básico, sem substituir orientação jurídica.
O que é
O Salvo-Conduto é uma decisão judicial, concedida em ordem de Habeas Corpus pela Justiça do Estado da Paraíba, que garante proteção penal aos dirigentes, colaboradores e associados da ACAFLOR quanto ao cultivo e ao manuseio da Cannabis para fins exclusivamente medicinais.
O que ele não é
Não se trata de uma autorização sanitária, nem de registro de produto na Anvisa. É uma garantia de natureza penal, com alcance definido pela própria decisão.
O que muda na prática
- A dispensação é restrita a associados regularmente cadastrados
- É exigida prescrição e receituário médico em duas vias
- Os preparados não são comercializados ao público em geral
- A Associação não faz publicidade de produtos
Por que a Associação insiste nisso
Porque o cuidado com a formalidade é o que mantém o acesso de pé. Cada cadastro conferido e cada receita em dia protegem o conjunto das pessoas atendidas.